LEI ORDINÁRIA nº 821, de 16 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
821
Ano
2011
Data
16/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/2011
Veículo de Publicação
MURAL DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI 821 - 2011 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV , CRIADO PELA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAL Nª 484/2009 DA STN/MF.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica