LEI COMPLEMENTAR nº 106, de 16 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
106
Ano
2021
Data
16/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM EXERCENDO ATIVIDADES PRESENCIAIS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO E DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CORONAVÍRUS; COVID-19;
Observação
Processo Legislativo Nº 4021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica