LEI ORDINÁRIA nº 142, de 27 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
142
Ano
1997
Data
27/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI VETADA PARCIALMENTE).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica