LEI ORDINÁRIA nº 186, de 11 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
186
Ano
1998
Data
11/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR DÉBITOS EXISTENTES JUNTO A CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA - CERON PODENDO FIRMAR ACORDOS, PARCELAMENTOS E PROMOVER PAGAMENTOS DE VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO MUNICÍPIO E SEUS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica