LEI ORDINÁRIA nº 766, de 01 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
766
Ano
2010
Data
01/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
Indexação
ISENÇÃO, MULTA, JUROS, IMPOSTOS, TAXAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica