LEI ORDINÁRIA nº 1.214, de 26 de maio de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1214

Ano

2021

Data

26/05/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2°. DA LEI ORDINÁRIA N° 718 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

Indexação

Observação

Processo Legislativo Nº4068

Assuntos


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