LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.275, de 12 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - GPRE
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1275
Ano
2022
Data
12/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ONUS, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO, AREAS PUBLICAS EM BENEFICIO DA PESSOA JURÍDICA “ANDRADE CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA", EMPRESA RESPONSAVEL PELA PAVIMENTACAO ASFALTICA DE PARTE / TRECHO DA LINHA 03, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NOS LOCAIS, SEUS CANTEIROS DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONCESSÃO DE USO, AREAS PUBLICAS EM BENEFICIO DA PESSOA JURÍDICA
Observação
Processo Nº4179
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica