LEI ORDINÁRIA nº 882, de 08 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
882
Ano
2013
Data
08/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO ATRAVÉS DE PANFLETAGEM, BANNERS, CARTAZES, OUTDOOR, FAIXAS E/OU DE EQUIPAMENTOS DE SOM ACOPLADOS EM VEÍCULOS PARA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO TENHA SUAS INSTALAÇÕES SITUADAS DENTRO DO MUNICÍPIO/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica