LEI ORDINÁRIA-SETLLEG nº 1.489, de 12 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Setor Legislativo - SETLLEG
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1489
Ano
2024
Data
12/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
(Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de processos junto a Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências).
Indexação
Observação
Processo: 4486/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica