LEI COMPLEMENTAR-SETLLEG nº 144, de 01 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Setor Legislativo - SETLLEG
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
144
Ano
2024
Data
01/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
(ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022).
Indexação
Observação
Processo: 4539/2024
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica