SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado De Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Lei Orgânica do Município de Corumbiara, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e pública a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN), do Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Cerejeiras/RO e da Penitenciária da Comarca de Cerejeiras/RO, com a finalidade de permitir o aproveitamento da mão de obra de apenados e egressos do Sistema Penitenciário Estadual.

CAPÍTULO II

DO OBJETO DO CONVÊNIO

Art. 2º.

O convênio terá como objeto a utilização de mão de obra de até 15 (quinze) apenados em regime fechado, semiaberto, aberto e de egressos, para execução das seguintes atividades de interesse público:

I –

serviços gerais, limpeza, varrição e conservação de vias e logradouros públicos;

II –

manutenção de praças, jardins e canteiros centrais;

III –

serviços de construção, manutenção e conservação de obras públicas;

IV –

fabricação de artefatos de cimento e concreto (bloquetes, manilhas, etc.);

V –

outros serviços de interesse público definidos em Termo de Cooperação específico.

Parágrafo único

A modalidade de execução, cronograma, escala de trabalho e a quantidade de apenados participantes serão definidas nos instrumentos específicos, conforme as necessidades do Município e as condições pactuadas com os intervenientes.

CAPÍTULO III

DO APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA E CONTRAPARTIDA

Art. 3º.

Fica autorizado o aproveitamento de até 15 (quinze) apenados nas atividades referidas nesta Lei, respeitados os limites operacionais e de segurança estabelecidos no Convênio e Termos de Cooperação.

Art. 4º.

Como contrapartida pela utilização da mão de obra, o Município de Corumbiara destinará, por apenado participante, o valor correspondente a 01 (um) salário comercial vigente no estado de Rondônia, a ser repassado à entidade conveniada responsável pela gestão do programa, a qual poderá ser:

I –

o Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN);

II –

o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Cerejeiras/RO; ou

III –

a Penitenciária da Comarca de Cerejeiras/RO, por intermédio de seu órgão representativo.

§ 1º

A entidade responsável será definida no instrumento de Convênio ou Termo de Cooperação, conforme a disponibilidade e regular funcionamento de cada órgão à época da celebração.

§ 2º

Caberá à entidade conveniada:

I –

efetuar o repasse da remuneração devida aos apenados, observadas as normas legais e regulamentares;

II –

Providenciar, com parte do valor repassado, a aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários à execução das atividades, conforme percentual estipulado no termo de convênio.

CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA E MONITORAMENTO

Art. 5º.

Nos casos em que for necessária a presença de agentes de segurança pública para acompanhamento da mão de obra, fica autorizado o pagamento de Diária Especial por Serviços Excepcionais aos servidores designados.

§ 1º

A diária será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por turno de 6 (seis) horas corridas ou 8 (oito) horas com intervalo para refeição.

§ 2º

A quantidade mínima de servidores escalados será proporcional à quantidade de apenados:

I –

até 10 (dez) apenados: 3 (três) agentes;

II –

até 12 (doze) apenados: 4 (quatro) agentes;

III –

até 15 (quinze) apenados: 5 (cinco) agentes.

Parágrafo único. Os agentes designados para o monitoramento deverão ser integrantes da Polícia Penal, da Polícia Militar ou servidores especialmente credenciados, conforme pactuação do Convênio.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2014

Art. 6º.

Cria o Cargo de Supervisor Operacional de Programas Municipais, alterando o Anexo VI da Lei Complementar n.º 42/2014 que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Art. 7º.

O Anexo IX da Lei Complementar n.º 42/2014 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

Supervisor Operacional de Programas Municipais
O Supervisor Operacional de Programas Municipais é responsável por coordenar, planejar e supervisionar todas as atividades relacionadas aos programas municipais que lhe for atribuído a gestão, e suas principais atribuições incluem:

a) executar atividades administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento do Programa;
b) supervisionar o cumprimento da jornada e das atividades pelos participantes;
c) zelar pela adequada utilização dos materiais e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
d) realizar a interlocução com os órgãos parceiros e com as entidades conveniadas;
e) providenciar o controle de frequência, relatórios e registros das atividades executadas;
f) providenciar relatórios de execução, faltas e ocorrências;
g) conduzir veículos oficiais quando necessário ao funcionamento do programa e deslocamento da equipe;

h) desempenhar outras funções operacionais conforme designação da autoridade superior.

HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal
FORMAÇÃO: ensino médio completo e carteira de habilitação compatível com a condução de
veículo oficial
RECRUTAMENTO: livre nomeação do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, para viabilizar a execução financeira dos instrumentos previstos nesta Lei.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara - RO, 26 de agosto de 2025

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara

LEI COMPLEMENTAR-GPRE nº 157, de 26 de agosto de 2025