LEI ORDINÁRIA nº 430, de 28 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
430
Ano
2004
Data
28/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE PERMISSÃO PARA PONTOS DE MOTO-TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica