LEI ORDINÁRIA nº 412, de 05 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
412
Ano
2004
Data
05/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR PRECATÓRIOS JUDICIAIS, COM A RECEITA CORRENTE BRUTA ANUAL DO FPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica