LEI ORDINÁRIA nº 449, de 08 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
449
Ano
2004
Data
08/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A BAIXA PATRIMONIAL DE BENS OBJETO DE SINISTRO E INSERVIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica