LEI ORDINÁRIA nº 300, de 18 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
300
Ano
2002
Data
18/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL 242 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica