LEI ORDINÁRIA nº 365, de 31 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
365
Ano
2003
Data
31/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA ÁREAS DO INCRA- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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