LEI ORDINÁRIA nº 368, de 28 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
368
Ano
2003
Data
28/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O LIMITE DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica