LEI ORDINÁRIA nº 315, de 23 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
315
Ano
2002
Data
23/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA ÁREAS D O INCRA -INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica