LEI ORDINÁRIA nº 199, de 30 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
199
Ano
1999
Data
30/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ,MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica