LEI ORDINÁRIA nº 113, de 07 de março de 1996

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

113

Ano

1996

Data

07/03/1996

Esfera Federação

 

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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