LEI ORDINÁRIA nº 119, de 29 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
119
Ano
1996
Data
29/05/1996
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS Á PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica