LEI ORDINÁRIA nº 59, de 21 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
59
Ano
1994
Data
21/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER AREA TERRITORIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica