LEI ORDINÁRIA nº 105, de 07 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
105
Ano
1995
Data
07/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI 105-1995 TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO P CLASSE DE BENS DOMINICAIS OS IMÓVEIS (PATRIMÔNIO DISPONÍVEIS) MENCIONADOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica