LEI ORDINÁRIA nº 869, de 26 de março de 2013

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ADEQUA O CIMCERO A LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E AO DECRETO 6.017 DE 08 DE JANEIRO DE 2007. AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA NO CIMCERO-CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA ASSINATURA DE CONTRATOS DE PROGRAMAS E CONTRATO DE RATEIO,PARA A GESTÃO ASSOCIADA, ADERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE AOS PROGRAMAS DE GESTÃO ASSOCIADAS DISPONIBILIZADAS PELA ENTIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.