LEI ORDINÁRIA nº 980, de 06 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
980
Ano
2015
Data
06/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DISPÕE, PARCELAMENTO, DÉBITOS, DIVIDA, ATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica