SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 219, de 31 de março de 2000 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 32, de 31 de março de 2000 Ementa: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO, INERENTES A IPTU, ISS E ALVARÁS E ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA VIVEIROS DE MUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 218, de 17 de março de 2000 Ementa: REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E MODIFICA O PLANO DE CARGO E CARREIRA CARGOS E SALARIOS DA PREFEITURA DE CORUMBIARA LEI N0 149 DE 12/11/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 217, de 03 de março de 2000 Ementa: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUADRO DO PESSOAL E REGIME JURIDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 783, de 05 de janeiro de 2011
LEI ORDINÁRIA nº 216, de 25 de fevereiro de 2000 Ementa: CRIA UM PONTO DE TAXI NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 089 DE 09-05-1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 236, de 09 de outubro de 2000
LEI ORDINÁRIA nº 215, de 25 de fevereiro de 2000 Ementa: DISPOE SOBRE FERIADO MUNICIPAL O DIA 27 DE JULHO EM HOMENAGEM A PADROEIRA DE CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 214, de 21 de dezembro de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 213, de 21 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 212, de 21 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 211, de 21 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE ARMAZÉM E SECADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 210, de 13 de dezembro de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 209, de 13 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 5, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1997, DE RESPONSABILIDADE DO VEREADOR SILVINO ALVES BOAVENTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 208, de 06 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Município de Corumbiara a firmar Convênio com a UNIR - Universidade Federal de Rondônia ou a quem esta indicar, para a promoção da capacitação de professores leigos subsidiando despesas relativas ao convênio, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 31, de 19 de novembro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 207, de 16 de novembro de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 206, de 22 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR AUXILIO AOS FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 205, de 08 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 204, de 08 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMBUSTÍVEL, ALIMENTAÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR EM CORUMBIARA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 1, de 13 de agosto de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE REMUNERAÇÃO E/OU GRATIFICAÇÃO À SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 203, de 27 de julho de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 202, de 27 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMATER-ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICAE EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE -RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 201, de 19 de julho de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 200, de 02 de julho de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DISTRITO DE ALTO GUARAJÚS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 199, de 30 de junho de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ,MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 198, de 30 de junho de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 197, de 25 de junho de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 196, de 31 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NORMALIZAR A UTILIZAÇÃO DO TRATOR DE ESTEIRAS ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PRONAF E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 195, de 21 de maio de 1999 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA ,ALTERA O QUADRO D ESERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO E DA OUTRA PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 194, de 07 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO PROGRAMA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 30, de 07 de maio de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTOS NOS TRIBUTOS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1998, (IPTU, ISS, ALVARÁS), BEM COMO ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1999, INERENTES ÀQUELES TRIBUTOS, AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 07 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO, PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 23 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, RELATIVA A 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 16 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 193, de 09 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE AOS PROFICIONAIS DO MEGISTERIO QUE ATUAM NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 192, de 19 de março de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRA PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 191, de 19 de março de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 190, de 19 de março de 1999 Ementa: DISPÕEM SOBRE O USO DOS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, BEM COMO DAQUELES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA QUE ESTEJAM EM PODER DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 29, de 08 de março de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTO DO IPTU A PARTIR DE 1999, AOS CONTRIBUINTES QUE CONSERVAREM LIMPAS AS FRENTES DOS LOTES URBANOS, BEM COMO ARBORIZAREM-NOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 184, de 05 de março de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇAÕ DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 189, de 28 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 188, de 28 de dezembro de 1998 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 187, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 186, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR DÉBITOS EXISTENTES JUNTO A CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA - CERON PODENDO FIRMAR ACORDOS, PARCELAMENTOS E PROMOVER PAGAMENTOS DE VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO MUNICÍPIO E SEUS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 185, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 28, de 27 de novembro de 1998 Ementa: "CONCEDE DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 183, de 20 de novembro de 1998 Ementa: DISPOE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PARA O EXERCICIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 182, de 13 de novembro de 1998 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 181, de 13 de novembro de 1998 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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