1 - Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei nº 020/2023, com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação e Finanças.
2 - Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei nº 021/2023, com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças.
3 - Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei nº 022/2023, com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças.
4 - Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei nº 023/2023, com Emenda Modificativa nº 002/2023 e com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças.
5 – Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei nº 024/2023, com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças.