1 – Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, com Emenda Modificativa n° 003/2023, e parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças.
2 – Em discussão única e deliberação o Projeto de Resolução n° 008/2023, com Emenda Supressiva n° 001/2023, Emenda Aditiva n° 001/2023, Emenda
Modificativa n° 004/2023, e parecer favorável da comissão de Legislação Justiça e Redação Final.