1 – Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei n° 027/2023, com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças.
2 – Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei n° 028/2023, com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças.
3 – Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei n° 029/2023, com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças.