1 – Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei nº 033/2023 com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
2 – Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei nº 034/2023 com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
3 – Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei nº 035/2023 com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
4 – Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 005/2023, com Emenda Modificativa 007/2023 e parecer favorável da comissão de Legislação
e encaminhamento para a comissão de Finanças.