1 – Em primeira discussão o Projeto de Lei n° 052/2023(Substitutivo) com parecer favorável da Comissão de Legislação e encaminhamento para a
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente.
2 – Em discussão o parecer favorável do Projeto de Lei n° 064/2023 pela Comissão de Legislação e encaminhamento para análise das Comissões de
Educação e Finanças, para discussão da matéria;
3 – Em discussão o parecer favorável do Projeto de Lei n° 065/2023 pela Comissão de Legislação e encaminhamento para análise das Comissões de
Educação e Finanças, para discussão da matéria;