Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º CAPUT E SEUS §§1º, 2º E 3º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 1129 DE 08 DE JULHO DE 2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação