Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 718 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação