Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1065, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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