Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2023
DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
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