Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA RURAL, TORNANDO-A DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação