Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Justiça e demais intervenientes, para a utilização de mão de obra de apenados no âmbito do Município de Corumbiara e altera a Lei Complementar n.º 042/2014 dá outras providências.
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