Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 41 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 41 de 2025
Sugere a adoção de medidas administrativas e/ou legislativas para reconhecer e recontar, para fins funcionais, o tempo de serviço dos servidores públicos municipais prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que a contagem esteve suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, com efeitos estritamente prospectivos e observância da capacidade orçamentária e financeira do Município.
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