Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
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