Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 45, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2014, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação