Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação