Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Regulamenta, no âmbito do Município de Corumbiara, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de
11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências; cria e regulamenta o programa municipal de regularização fundiária urbana no âmbito do município de Corumbiara, denominado REGULARIZA CORUMBIARA e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação