Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação