Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
ALTERA A LEI N.º 1.418, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da comissão de Legislação