Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.563, de 28 de março de 2025, para incluir pacientes do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) como beneficiários do fornecimento de sensores e medidores de glicose.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 018/2026