Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º CAPUT E SEUS §§1º, 2º E 3º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 1129 DE 08 DE JULHO DE 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação