Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 22/09/2025 | Comissões em Conjunto | designacao_de_relator-4698.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 23/09/2025 | Helio Paulo da Silva, Narcelio Crisostomo do Nascimento | termo-4698.pdf |