Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 08/10/2025 | Comissões em Conjunto | designacao_de_relator-4706.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 08/10/2025 | TERMO DE RECEBIMENTO | termo-4706.pdf |
| PARECER | Parecer | 09/10/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4706.pdf |