Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO DE URGÊNCIA | ANEXOS | 21/10/2025 | despacho-4719.pdf | |
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 29/10/2025 | designacao_de_relator-4719.pdf | |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 29/10/2025 | Relatores da Matéria | termo-4719.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 11/11/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4719.pdf |