Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 08/06/2026 | designacao_de_relator-4815.pdf | |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 11/06/2026 | Comissões em Conjunto | termo-4815.pdf |